Suspenso registro da Transcontinental Hotéis e Turismo S.A

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM suspende, em 25/8/2017, o registro da companhia incentivada Transcontinental Hotéis e Turismo S.A que está há mais de 1 ano em atraso com a obrigação de prestar informações à Autarquia. A decisão está de acordo com art. 3º da Instrução CVM 427.

A SEP ressalta que o cancelamento de ofício do registro da referida companhia incentivada poderá ocorrer, a qualquer momento, caso seja constatada uma das hipóteses previstas no art. 2º da Instrução CVM 427.

A área técnica alerta que a suspensão do registro não exime a companhia, seus controladores e administradores da responsabilidade decorrente do eventual descumprimento da legislação que lhes é aplicável, inclusive em razão dos incentivos fiscais auferidos pela companhia, entre outros, o pagamento da taxa de fiscalização prevista na Lei 7.940/89.

Consulte o comunicado com a decisão.