Suspensão de ofertas públicas de investimento

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da CVM determinou hoje, 15/01/2015, a suspensão, pelo prazo de até 30 dias, das ofertas públicas de oportunidades de investimento nas sociedades Kanaí, Beyond Domotics, Boo e Tizkka, realizadas por intermédio do website da Bambuzza Serviços de Informação na Internet Ltda.

Essa decisão, com fundamento no § 2º do art. 19 da Instrução CVM nº 400/03, ocorreu em razão das ofertas constarem do website http://bambuzacapital.com.br/, sem que sua responsável enviasse a esta Autarquia, para cada uma das ofertas, as informações previstas no Anexo IX da Instrução CVM nº 400/03, conforme exigido pelo §5º do art. 5º da mesma Instrução, não obstante a SRE ter encaminhado à Bambuzza um Ofício de Alerta apontando a irregularidade.

A suspensão poderá ser revogada, dentro do prazo acima indicado, se a irregularidade apontada for devidamente corrigida. Caso contrário, as ofertas serão canceladas, nos termos do § 3º do citado artigo 19.

Veja abaixo os dispositivos regulatórios aplicados na decisão:

“Art. 5º. Sem prejuízo de outras hipóteses que serão apreciadas especificamente pela CVM, será automaticamente dispensada de registro, sem a necessidade de formulação do pedido previsto no art. 4º, a oferta pública de distribuição: (...)
III - de valores mobiliários de emissão de empresas de pequeno porte e de microempresas, assim definidas em lei. (...)
§ 5º A emissora deve, previamente ao início da oferta, comunicar à CVM que pretende utilizar a dispensa de registro de que trata o inciso III do caput na forma do Anexo IX.”
§ 7º Qualquer material utilizado pelo ofertante nas ofertas de que trata o inciso III do caput deve:
I - conter informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o investidor a erro; e
II - ser escrito em linguagem simples, clara, objetiva, serena e moderada, advertindo os leitores para os riscos do investimento.
§ 8º O material mencionado no § 7º deve conter, em destaque:
I - menção de que se trata de material publicitário; e
II - a seguinte frase “A PRESENTE OFERTA FOI DISPENSADA DE REGISTRO PELA CVM. A CVM NÃO GARANTE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFERTANTE NEM JULGA A SUA QUALIDADE OU A DOS VALORES MOBILIÁRIOS OFERTADOS”.

“Art. 19. A CVM poderá suspender ou cancelar, a qualquer tempo, a oferta de distribuição que: (...)
II - tenha sido havida por ilegal, contrária à regulamentação da CVM ou fraudulenta, ainda que após obtido o respectivo registro.
§1º A CVM deverá proceder à suspensão da oferta quando verificar ilegalidade ou violação de regulamento sanáveis.
§2º O prazo de suspensão da oferta não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, durante o qual a irregularidade apontada deverá ser sanada.
§3º Findo o prazo referido no § 2º sem que tenham sido sanados os vícios que determinaram a suspensão, a CVM deverá ordenar a retirada da oferta e cancelar o respectivo registro.