Sessão de Julgamento 18/12

 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que será realizada sessão de julgamento amanhã, terça-feira (18/12/2018), às 15h, na sede da Autarquia, no Rio de Janeiro.

Na ocasião, serão julgados os seguintes casos:

• PAS CVM SEI nº 19957.000817 /2015-00 (16/2013): Companhia Docas de Imbituba

Instaurado para apurar eventuais irregularidades por parte de controladores e administradores da Companhia Docas de Imbituba no tocante à renegociação, em 2005, de dívida envolvendo debêntures emitidas pela companhia e à rescisão, em 2008, de contrato operacional.

• PAS CVM SEI nº 19957.003408/2016-38 (RJ2016/5649): Companhia Docas de Imbituba

Instaurado para apurar irregularidades por parte dos administradores da Companhia Docas de Imbituba por fazer elaborar e divulgar demonstrações financeiras em desacordo com os Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), deixar de fornecer ao auditor independente elementos e condições necessários ao desempenho de suas funções e embaraçar a fiscalização da CVM.

• PAS CVM nº RJ2014/7351: INEPAR Equipamentos e Montagens S.A.

Instaurado para apurar responsabilidade dos diretores da Companhia por infração ao disposto nos arts. 176 e 177 da Lei 6.404/76, bem como dos arts. 26 e 29 da Instrução CVM 480; e do acionista controlador por infração ao disposto no art.138 da Lei 6.404/76.

• PAS CVM SEI nº 19957.005408/2017-53 (RJ2017/2553): CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais

Instaurado para apurar responsabilidade de José Paes Rangel por permitir, na qualidade de presidente de assembleia geral, eleição de membro do conselho de administração sem respeitar quórum legal.

• PAS CVM SEI nº 19957.003029/2015-67 (RJ2015/10545): LAEP INVESTMENTS LTD.

Instaurado para apurar responsabilidade de Antonio Romildo da Silva, na qualidade de representante legal equiparado ao diretor de relações com investidores da Laep Investments Ltd., por infração ao disposto nos art. 14 e 19, parágrafo único, da Instrução CVM 480; e da Laep Investments Ltd., por infração ao disposto no art. 3º, §2º, Anexo 32-I, da ICVM 480, e art. 3º da Instrução CVM 358.

Mais informações

A sessão é aberta ao público e ocorrerá no auditório da CVM (Rua Sete de Setembro, nº 111/34º, Centro – Rio de Janeiro).