Proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes.

Proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes

A CVM comunica que o Colegiado, nesta data, acolheu proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes ("Price") e seu representante legal, para por fim ao Processo Administrativo Sancionador º RJ-2005-8134, em que eram acusados de embaraço à fiscalização da CVM, pela não entrega de cópias de papéis de trabalho solicitadas pela CVM.

A Price e a CVM vinham litigando em diversos processos judiciais a respeito do tema da obrigação de entrega de cópia dos papéis de trabalho, ao longo de muitos anos, inclusive no caso concreto objeto do mencionado processo sancionador, relativo aos serviços de auditoria na Telemig Celular S.A. e na Amazônia Celular S.A..

Na proposta de Termo de Compromisso, a Price, sem admitir a procedência das acusações que lhe foram feitas, reconhece estar obrigada a entregar cópias de papéis de trabalho solicitadas pela CVM em suas ações de fiscalização, enquanto vigorar a redação do art. 9º, I, da Lei 6.385/76, com a redação dada pelo Decreto 3.995/01.

A Price compromete-se, ainda, a renunciar ao direito em que se fundam as ações judiciais em que litigava com a CVM sobre o tema, ressalvando seu entendimento de que os papéis de trabalho não podem ser utilizados para acusação das entidades auditadas. A Price também se obriga a pagar à CVM a quantia de R$ 50 mil, como condição de aceitação do Termo de Compromisso.

O Colegiado da CVM acolheu a proposta da Price, por entender que com ela se encerra um longo contencioso com uma das mais importantes e reputadas empresas de auditoria do país, com o pleno reconhecimento da autoridade da CVM, e confirmação de sua capacidade de fiscalização da qualidade dos serviços dos auditores independentes.

CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR A DECISÃO DO COLEGIADO