Orientação sobre contratos de indenidades no Empresas.NET

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, em 30/10/2018, o Ofício Circular CVM/SEP 9/2018, que orienta sobre a disponibilização no sistema Empresas.Net dos contratos de indenidades celebrados entre companhias abertas e seus administradores.

Segundo a área técnica, o módulo IPE do E.NET já possuía a categoria “Contratos de Indenidade” para inserção da informação. No entanto, com a atualização do sistema, foram criadas duas novas associações à categoria:

• Tipo: Contratos de Indenidade e Aditivos

• Tipo: Outros Documentos Relacionados a Contratos de Indenidade

Essa nova versão do E.NET estará disponível a partir de 1/11/2018, por meio de atualização automática. Também pode ser feito o download do sistema pelo site da CVM ou pela Central de Sistemas da CVM. (link para site externo).

Lembre-se

Em 25/9/2018, a CVM publicou o Parecer de Orientação 38, que trata dos deveres fiduciários dos administradores no âmbito dos contratos de indenidade celebrados entre as companhias abertas e seus administradores.

Por meio desses contratos, as companhias se comprometem a garantir o pagamento, reembolso ou adiantamento de despesas relacionadas a processos arbitrais, judiciais ou administrativos que envolvam atos praticados por seus administradores no exercício de suas atribuições ou poderes.

Mais informações

Acesse o Ofício Circular CVM/SEP 9/2018.