Ofício-circular: orientações sobre o envio da Declaração Eletrônica de Conformidade exigida pela Instrução CVM 510

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 16/05/2014, o Ofício-Circular/CVM/SMI/Nº04/2014, destinado aos participantes do Sistema de Distribuição, Cooperativas de Crédito e Prestadores de Serviços de Custódia, Escrituração e Emissão de Certificados.

O objetivo do documento é esclarecer os procedimentos para a validação das informações contidas nos formulários cadastrais da CVM, que deve ser realizada pelos participantes indicados no Anexo I, da Instrução CVM nº510/11, entre os dias 1º e 31 de maio de cada ano, em cumprimento ao disposto no art. 1º, inciso II, da referida norma. Com a confirmação dos dados, será emitida a Declaração Eletrônica de Conformidade.

A área alerta que, de acordo com o disposto no art. 3º da Instrução CVM nº510/11, o não envio da Declaração Eletrônica de Conformidade sujeita o participante à multa cominatória diária de R$200,00, quando este for pessoa jurídica, e R$100,00, quando pessoa física.

Acesse o Ofício-Circular/CVM/SMI/Nº04/2014.