Oferta irregular de condo-hotel no mercado

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunica aos participantes do mercado e ao público em geral que a SPE Portugal Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda., Paulo Roberto da Costa e Frank Guimarães Vaz de Campos não estão autorizados a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários.

A Autarquia identificou que a empresa e as pessoas físicas acima citadas estão ofertando publicamente, por meio do site http://orioncomplex.com.br/hotel/ (link para site externo), títulos ou contratos de investimento coletivo relacionados ao empreendimento Órion Complex – Hotel, em Goiânia, sem registro de companhia aberta ou emissora de valores mobiliários. Também foi verificada realização de oferta pública sem registro (ou dispensa deste) na CVM.

Dessa forma, a Autarquia determinou, por meio da Deliberação CVM 781, a imediata suspensão de qualquer oferta de títulos ou contratos de investimento coletivos relacionados ao referido empreendimento.

Caso não cumpram a determinação, SPE Portugal Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda., Paulo Roberto da Costa e Frank Guimarães Vaz de Campos ficarão sujeitos à aplicação de multa cominatória diária individual no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei 6.385/76, após o regular processo administrativo sancionador.

Lembre-se!

Caso seja investidor ou receba proposta de investimento da empresa e das pessoas mencionadas, entre em contato com a CVM através do Serviço de Atendimento ao Cidadão, preferencialmente fornecendo detalhes da oferta e a identificação das pessoas envolvidas, a fim de que seja possível a pronta atuação da Autarquia no caso.