Instrução CVM 28 entra em audiência pública

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 10/12/2015, minuta de instrução que propõe substituir a Instrução CVM 28. O documento ainda pretende regular o exercício da função de agente fiduciário no âmbito das distribuições públicas de debêntures, certificados de recebíveis imobiliários (CRI), certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) e notas promissórias de longo prazo.

”O objetivo é atualizar as disposições da Instrução CVM 28, que trata do agente fiduciário de debêntures, estabelecendo normas que procuram se aplicar aos agentes nomeados por disposição expressa de lei ou de regulamentação”, informou o Superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM), Antonio Carlos Berwanger.

Dentre as inovações propostas, podem ser destacadas:

• Modernização do regime informacional do agente fiduciário, propondo o envio de informações eventuais ou periódicas por meio do sistema eletrônico disponível no site da CVM;

• Estabelecimento de que somente instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BCB) podem exercer a função de agente fiduciário. Assim, é possível igualar o regime atualmente previsto para o CRI e o CRA às debêntures e notas promissórias de longo prazo;

• Decisão sobre a não adoção de medida prevista em lei, na escritura de emissão ou no termo de securitização de direitos creditórios que vise à defesa dos direitos e interesses dos titulares dos valores mobiliários, passa ser deliberada pela maioria absoluta dos valores mobiliários em circulação.

É importante destacar que a minuta não abrange agentes que são contratados de forma voluntária por emissores a fim de exercer determinadas funções em valores mobiliários com prazo de vencimento inferior a 360 dias (como é o caso do agente de notas ou do agente de garantias).

“A Autarquia está interessada em ouvir comentários sobre a adequação dos deveres do agente fiduciário previstos na Nova 28, considerando os diferentes valores mobiliários abrangidos pela Minuta e as normas previstas nas legislações específicas”, ressaltou o Superintendente de Registro de Valores Mobiliários (SRE), Dov Rawet.

Sugestões com relação à minuta devem ser encaminhadas à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) pelo endereço eletrônico audpublicaSDM0415@cvm.gov.br até o dia 8 de fevereiro de 2016.

Para mais informações, acesse o edital de audiência pública e confira a minuta de instrução.