CVM retoma prazos regulatórios no âmbito de Processos Administrativos Sancionadores

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que, tendo em vista o término da vigência da Medida Provisória (MP) 928, os prazos em desfavor de acusados em Processos Administrativos Sancionadores, que estavam suspensos conforme o item I da Deliberação CVM 848, foram retomados a partir de hoje, 21/7/2020. Destaca-se que tais prazos serão continuados do momento em que estavam quando da publicação da MP.

Importante ressaltar que a CVM permanece operando em regime de teletrabalho e, sempre que necessário, documentos devem ser protocolizados por meio do Protocolo Digital da Autarquia.

Por fim, a CVM informa que as sessões de julgamento permanecerão sendo realizadas eletronicamente, em conformidade com a Deliberação CVM 855.

Dúvidas

Entre em contato com a Divisão de Controle de Processos Administrativos (CCP) – ccp@cvm.gov.br.