CVM pune acusados em julgamento

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 28/04/2015, os dois processos administrativos sancionadores abaixo relacionados.

1. Processo Administrativo Sancionador CVM Nº RJ 2013/9904

Apuração da responsabilidade de Héquel Pampuri Osório pelo uso indevido de informação privilegiada (ainda não divulgada ao mercado) em negociações em bolsa de valores com ações ordinárias de emissão da Amil Participações S.A (infração ao art. 155, § 4º, da Lei 6.404/76).

O Colegiado da CVM, por unanimidade, decidiu aplicar ao acusado pena de multa no valor de R$ 122.280,00, correspondente ao triplo do lucro obtido com as negociações.

O acusado punido poderá apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

2. Processo Administrativo Sancionador CVM Nº 08/2009

Apuração das responsabilidades de:

(i) Jorge da Motta e Silva, por não ter inquirido o acionista controlador para obter informações acerca de notícias publicadas em 14/11/2007 sobre a inclusão da Telebrás no Programa de Inclusão Digital da Universalização da Banda Larga no Brasil, gerando oscilação de quantidade, preço e volume negociados das ações de emissão da Companhia (infração ao art. 4º da Instrução CVM 358); e

(ii) Francisco Couto Alvarez, por não ter comunicado a aquisição de participação relevante na Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebrás dos dias 30/11/2007 e 7/1/2008, que ultrapassaram o percentual de 5% da espécie ou classe de ações representativas do capital da Companhia (infração ao art. 12, § 2º, da referida Instrução).

O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, aplicar as seguintes penalidades:

• a Jorge da Motta e Silva, na qualidade de diretor de relações com investidores da Telebrás, multa no valor de R$ 100.000,00; e
• a Francisco Couto Alvarez, na qualidade de acionista da Telebrás, multa no valor de R$ 70.000,00.

Os acusados punidos poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.