CVM promove alterações pontuais na Instrução CVM 361

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 3/12/2019, a Instrução CVM 616, que altera pontualmente quatro itens da Instrução CVM 361, que dispõe sobre ofertas públicas para aquisição de ações (OPA).

As modificações envolveram os seguintes principais temas:

• exclusão da vedação à aquisição de quantidade entre 1/3 e 2/3 das ações em circulação no caso de OPAs por aumento de participação.

• afastamento desta mesma vedação para os casos de OPA formulada para saída de segmentos especiais de listagem.

• eliminação da possibilidade de interferências compradoras em leilões de OPA para aquisição de controle.

• incorporação à norma do entendimento de que, nos casos de unificação de OPA, o preço ofertado deve satisfazer simultaneamente os requisitos de todas as modalidades de OPA que se pretenda reunir.

• flexibilização do regime de publicação dos editais de OPA. 

Alterações decorrentes da audiência pública

As principais alterações da norma, em relação à versão que foi submetida a audiência pública, foram:

• supressão da opção de venda dos acionistas que não aderiram à OPA por aumento de participação, caso ela atinja 2/3 das ações em circulação, considerando tanto as ações adquiridas antes da OPA e que a tornaram obrigatória quanto as ações adquiridas na própria OPA.

• flexibilização do regime de publicação dos editais de OPA.

Atenção

A Instrução CVM 616 entra em vigor na data de sua publicação.

Mais informações

Acesse a Instrução CVM 616 e o Relatório de Audiência Pública SDM 02/19.