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Comissão de Valores Mobiliários
CVM obtém a suspensão judicial integral da sentença que anulava a decisão do Processo Sancionador nº 06/2007
Publicado em
09/06/2011 00h00
A CVM informa que requereu e foi deferida, nesta data, 09/06/2011, pela Exma. Sra. Presidenta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Maria Helena Cisne, a suspensão integral da sentença do Juízo da 16º Vara Federal do Rio de Janeiro que anulava a decisão do Processo Administrativo Sancionador CVM Nº 06/2007.
A Autarquia ainda interporá, nos próximos dias, Recurso de Apelação visando à reforma integral da sentença em mandado de segurança de que se trata, valendo-se, inclusive, do fundamentado parecer pela denegação da segurança oportunamente oferecido pelo Ministério Público Federal.
Acesse a decisão judicial de suspensão da sentença.