CVM NOTIFICA EMPRESAS PARA CESSAREM USO INDEVIDO DE LOGOTIPO EM APOSTILAS SOBRE CONCURSO PÚBLICO

CVM NOTIFICA EMPRESAS PARA CESSAREM USO INDEVIDO DE LOGOTIPO EM APOSTILAS SOBRE CONCURSO PÚBLICO

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que notificou as empresas Central de Concursos Degrau Cultural, localizada na cidade do Rio de Janeiro, e Curso Oficial, com sede em Juiz de Fora, Minas Gerais, intimando-as a cessar o uso indevido da sigla e do logotipo da CVM em apostilas, por elas editadas, sobre o Concurso Público que a CVM realizará para o preenchimento de vagas de Agente Executivo.

As apostilas produzidas por ambas editoras fazem uso da sigla e do logotipo da CVM, e são confeccionadas de maneira muito similar às publicações oficiais desta Comissão. A CVM entende que a veiculação de material com tais características poderia induzir o público a pensar que ela tenha participado da confecção dessas apostilas, o que seria de todo equivocado. A CVM também entende, com base na Lei nº 9.279/96, não ser correta a utilização da sigla e do logotipo com evidente finalidade comercial e sem a respectiva autorização.

A CVM informa que, na hipótese de não cessação de tal uso indevido, adotará as medidas judiciais cabíveis, inclusive visando à busca e apreensão de todos os exemplares das apostilas, e a reparação por danos material e moral.