CVM edita Parecer de Orientação n° 35/08 sobre deveres legais de administradores nas incorporações de controladas

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou hoje, 01/09/2008, o Parecer de Orientação n° 35/08, acerca dos deveres legais dos administradores nas incorporações de controladas.

O parecer recomenda procedimentos a serem observados pelos administradores das companhias controladas nessas operações.

Os procedimentos recomendados buscam assegurar uma negociação efetiva e independente entre o controlador e os administradores da companhia controlada.

As principais alterações resultantes do processo de audiência pública foram as seguintes:

i) o parecer prevê modos alternativos de cumprimento dos deveres legais dos administradores, além da constituição de um comitê especial independente, que já estava prevista na minuta inicial;

ii) o parecer prevê diferentes opções para composição do comitê especial, visando a assegurar sua viabilidade prática, sem perda de independência; e

iii) o parecer atribui aos administradores a responsabilidade por assegurar a independência de assessores jurídicos e financeiros contratados.

Acesse o Parecer de Orientação e a íntegra do relatório de Audiência Pública, com exame das principais contribuições recebida, na página de Audiências Públicas, do Portal.