CVM edita instruções de fundos de investimento e do novo conceito de investidor qualificado

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 17/12/2014, duas instruções. A primeira substituirá a Instrução CVM nº 409/04, que trata da constituição, administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

A CVM entende que, após 10 anos de vigência da Instrução CVM nº 409, é o momento de aprimorar e modernizar as regras aplicáveis aos fundos de investimento. Nesse sentido, parte expressiva da presente reforma refere-se à valorização dos meios eletrônicos de comunicação, à racionalização do volume, teor e forma de divulgação de informações e à flexibilização dos limites de aplicação em determinados ativos financeiros, em especial ativos financeiros no exterior.

Além desses pontos, a instrução trata dos seguintes itens:

• criação do Fundo Simples para qual se dispensa a assinatura de termo de adesão e a verificação da adequação do investimento no fundo ao perfil do cliente para fundos que invistam mais de 95% de seu patrimônio líquido em títulos da dívida pública federal ou títulos de risco equivalente;
• proibição do recebimento de remuneração que prejudique a independência na gestão do fundo;
• maior transparência com relação à política de distribuição;
• aprimoramento da regulamentação da taxa de performance; e
• regras mais seguras para investimentos em ativos no exterior.

Em relação à minuta colocada em audiência pública, a principal modificação foi a possibilidade de fundo destinado exclusivamente a investidores qualificados investir até 100% da sua carteira em ativos no exterior, desde que observadas determinadas regras.

A segunda instrução introduz o novo conceito de investidor qualificado e de investidor profissional, que passam a estar previstos na Instrução CVM nº 539/13, que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.

A CVM estabelece que as pessoas jurídicas e naturais sejam consideradas investidores profissionais quando possuírem investimentos financeiros superiores a R$ 10 milhões, e investidores qualificados quando possuírem investimentos financeiros superiores a R$ 1 milhão.

A instrução também contempla a eliminação das regras que exigem investimento ou valor unitário mínimo nos valores mobiliários regulamentados pelas instruções da Autarquia, que não eram uniformes e podiam levar a arbitragens regulatórias.

Em relação à minuta colocada em audiência pública, as principais modificações foram:

• redução dos investimentos financeiros mínimos para que a pessoa seja considerada investidor profissional de R$ 20 milhões para R$ 10 milhões;
• reconhecimento, como investidores qualificados, de pessoas naturais que tenham sido aprovadas em exames de qualificação técnica ou possuam certificações aprovadas pela CVM; e
• restrição à negociação no mercado secundário prevista pelo art. 15 da Instrução CVM nº 476/09 (oferta com esforços restritos) continua relativa aos investidores qualificados, e não aos investidores profissionais, como propunha a minuta.

Ambas as instruções editadas hoje entram em vigor em 1º de julho de 2015. A CVM ainda postergou a entrada em vigor da Instrução CVM nº 539/13 (suitability) para a mesma data, tendo em vista que as três normas estão interligadas e acarretam a revisão de procedimentos operacionais correlatos por parte dos intermediários.

Acesse a íntegra da Instrução CVM nº 555/14, que dispõe sobre a constituição, administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, e o Relatório de Audiência Pública SDM nº 04/14. Veja, ainda, a apresentação com mais informações a respeito da nova norma.

Acesse, também, as tabelas comparativas entre a Instrução CVM nº 555/14 e a Instrução CVM nº 409/04 e entre a Instrução CVM nº 409/04 e a Instrução CVM nº 555/14.

Acesse a íntegra da Instrução CVM nº 554/14, que altera a Instrução CVM nº 539/13 (investidor qualificado), e o Relatório de Audiência Pública SDM nº 03/14.