CVM edita Instrução que disciplina os FIP - IE

A Comissão de Valores Mobiliários edita hoje (10.10.2007) a Instrução 460, que dispõe sobre os Fundos de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE). Os FIP-IE foram criados pela Lei nº 11.478/07 e estão entre as medidas anunciadas pelo Governo Federal no bojo do Programa de Aceleração do Crescimento.

A Instrução 460/07 esteve em audiência pública entre os dias 10.07.2007 e 13.08.2007, período em que a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado desta Autarquia recebeu comentários e propostas de quatro participantes: Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital - ABVCAP, Associação Nacional dos Bancos de Investimento - ANBID, Câmara de Custódia e Liquidação - CETIP e Cynthia Valle Goulart Pessoa.

Acesse a Instrução CVM 460. O relatório de audiência pública, com exame das principais contribuições recebidas, pode ser visualizado na página de Audiências Públicas, do Portal.