CVM edita instrução que altera o prazo de distribuição das ofertas públicas de CEPAC

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou hoje, 17/07/2014, a Instrução CVM nº 550/14, alteradora da Instrução CVM nº 401/03, que dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC).

O prazo de distribuição dos CEPAC passou de 6 meses para 2 anos, contados da data de divulgação do anúncio de início da oferta. O novo período está em linha com as decisões do Colegiado ao analisar pedidos de prorrogação do prazo de distribuição feitos à CVM.

Assim, a norma estabelece um prazo de distribuição mais adequado ao tempo de amadurecimento necessário para os empreendimentos imobiliários que se pretende financiar com este instrumento.

Por fim, cabe ressaltar que a Audiência Pública SDM nº 05/2014 não recebeu manifestações.

Acesse a Instrução CVM nº 550/14.