CVM e MPF celebram Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta em procedimentos administrativo e civil público

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Ministério Público Federal (MPF) deliberaram a celebração de Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta com Isac Roffé Zagury, para o encerramento de procedimentos administrativo e civil público.

O Compromitente acima identificado foi acusado, na qualidade de Diretor Financeiro da Aracruz Celulose S.A. (sucedida, por incorporação, pela Fibria Celulose S.A), no Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM nº 16/2008. O objeto do processo é a apuração de responsabilidades dos administradores da Aracruz Celulose S.A. por eventuais irregularidades relacionadas a operações envolvendo instrumentos financeiros derivativos e na divulgação de informações pela companhia.

O compromisso proposto e aprovado pela CVM e pelo MPF consiste no pagamento pelo Compromitente da quantia de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinando-se metade do valor à CVM e metade ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85, a qual dispõe sobre ações civis públicas.

Esta é a quinta vez que a CVM e o MPF assinam, em conjunto, Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta com jurisdicionado da Autarquia.

Acesse a íntegra da decisão do Colegiado da CVM.