CVM divulga resultados dos Processos Sancionadores Julgados

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 18/12/07, os Processos Administrativos Sancionadores (PAS) abaixo resumidos:

1. PAS nº 2005/0098: a CVM absolveu, por maioria, todos os indiciados (JP. Morgan Securities e nove administradores da Latas de Alumínio S.A - Latasa). O objeto do processo era a aquisição de ações de emissão da companhia (Latasa), por suposto acionista controlador (JP Securities), em infração ao art. 2º da Instrução 10/80. O Colegiado, por maioria, entendeu que a participação, em acordo de acionistas, da JP Capital (sociedade sob controle comum com a JP Securities) não a qualificava como acionista controlador e decidiu pela absolvição de todos os acusados.

2. PAS nº 2006/4850: a CVM aplicou, por unanimidade, multas pecuniárias, cujos valores variaram entre R$ 12.500,00 e R$ 100.000,00, aos dez indiciados, administradores da Álcalis do Rio Grande do Norte S.A (Alcanorte). O objeto do processo era a não atualização do registro da companhia, elaboração em atraso de Demonstrações Financeiras e não obediência do prazo de convocação de Assembléias Gerais Ordinárias (AGOs), em infração aos arts. 13, 16 e 17 da Instrução n.º 202/93 e aos arts. 132, 133 e 142, IV e 176 da Lei das S.A. Foram responsabilizados os administradores que tinham por responsabilidade cumprir as respectivas obrigações.

3. PAS nº 2007/7406: a CVM decidiu, por unanimidade, aplicar pena de advertência à indiciada, Madeireira Giacomet S.A.. O objeto do processo era a não comunicação imediata ao mercado quando da alienação, pela companhia, de participação superior a 5% em outra companhia, em infração ao art. 12 da Instrução 358/02.

Os acusados punidos poderão apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Com relação às absolvições, a CVM recorrerá de ofício ao mesmo Conselho.