CVM divulga resultado de Processo Administrativo Sancionador julgado em 30/10/2012

CVM divulga resultado de Processo Administrativo Sancionador julgado em 30/10/2012

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 30/10/2012, o Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº RJ 2010/14248, no qual foram apuradas as responsabilidades de Alberto José Aulicino Neto, na qualidade de diretor presidente e de diretor de relações com investidores da Construtora Beter S.A. ("Beter" ou "Companhia"), pela não divulgação, em notas explicativas, de transações entre a Companhia e parte relacionada (infração ao disposto no art. 176, caput, da Lei nº 6.404/76, na Deliberação CVM nº 26/86 e na Deliberação CVM nº 560/08).

O Colegiado da CVM decidiu aplicar a Alberto José Aulicino Neto a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00 por não ter divulgado empréstimos contratados entre a Beter e seu então controlador nas: (i) notas explicativas das demonstrações anuais completas relativas ao exercício de 2007; (ii) notas explicativas referentes aos formulários de informações trimestrais do primeiro, do segundo e do terceiro trimestre de 2008; e (iii) notas explicativas referentes às demonstrações anuais completas relativas ao exercício social de 2008.

O acusado poderá apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.