CVM divulga resultado de Processo Administrativo Sancionador julgado em 28/07/09.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 28/07/09, o Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº RJ 2007/4697, no qual foi apurada a responsabilidade de Majorem Engenharia Financeira Ltda. ("Majorem") e de Roque Alberto Zim ("Roque"), acusados de administração profissional de carteira de valores mobiliários sem prévia autorização da CVM (Instrução CVM nº 306/99 e Lei nº 6.385/76).

O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela aplicação das seguintes penalidades:

i. advertência à Majorem, pela administração profissional de carteira de valores mobiliários sem prévia autorização da CVM (infração aos arts. 3º da Instrução CVM nº 306/99 e 23 da Lei nº 6.385/76).

ii. advertência a Roque, pela administração profissional de carteira de valores mobiliários sem prévia autorização da CVM (infração aos arts. 3º da Instrução CVM nº 306/99 e 23 da Lei nº 6.385/76).

Os acusados punidos poderão apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.