CVM divulga resultado de Processo Administrativo Sancionador julgado em 25/06/2013

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 25/06/2013, o Processo Administrativo Sancionador CVM Nº RJ2006/3295, no qual foram apuradas as responsabilidades de Gilberto Renaux, Paulo Renaux, Maria Luiza Renaux Hering, Carlos Renaux Júnior e Fábrica de Tecidos Carlos Renaux S.A. por elaborarem e aprovarem demonstrações financeiras irregulares e por abuso de poder de controle no que se refere à irregular constituição de reserva de lucros ou à retenção de lucros sem respaldo legal (infração ao disposto na alínea “c” do §1º do art. 117, dos incisos III e V do art. 142, do art. 176 e do art. 189, todos da Lei n.º 6.404/76, e do inciso XV do artigo 1º da Instrução CVM nº 323/00).

O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, aplicar as seguintes penalidades:

i. a Gilberto Renaux e Paulo Renaux, na qualidade de diretores da Têxtil Renaux S/A, multa pecuniária no valor individual de R$ 75.000,00, pela imputação de elaboração das demonstrações financeiras de 2002 (infração ao disposto no art. 176 da Lei nº 6.404/76);

ii. a Gilberto Renaux, Paulo Renaux, Maria Luiza Renaux Hering e Carlos Renaux Júnior, na qualidade de membros do Conselho de Administração da Têxtil Renaux S/A, multa pecuniária no valor individual de R$ 50.000,00, pela imputação de aprovação, em reunião do conselho de administração, das demonstrações financeiras irregulares (infração ao disposto no art. 142, incisos III e V, da Lei nº 6.404/76).

O Colegiado da CVM ainda decidiu, por unanimidade, a absolvição de Fábrica de Tecidos Carlos Renaux S.A., Gilberto Renaux e Paulo Renaux pela imputação de prática de abuso de poder de controle, previsto no inciso XV, do art. 1º, da Instrução CVM nº 323/00, combinado com a alínea “c”, do art. 117, da Lei nº 6.404/76.

Os acusados poderão apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. A CVM oferecerá recurso de ofício da decisão de absolvição a este mesmo Conselho.