CVM divulga resultado de Processo Administrativo Sancionador julgado em 16/10/2012

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 16/10/2012, o Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº RJ 2010/11353, no qual foram apuradas as responsabilidades de Ditmar Von Gehlen, administrador da Husky S.A, pela não prestação de informações periódicas e eventuais à CVM por mais de três anos, não elaboração de demonstrações financeiras e não convocação de Assembleias Gerais Ordinárias – AGOs (infração ao disposto nos arts. 132, 133, 142, 176 da Lei nº 6.404/76 e nos arts. 6º, 13, 16 e 17 da Instrução CVM nº 202/93).

O Colegiado da CVM decidiu aplicar à Ditmar Von Gehlen as seguintes penalidades:

i. na qualidade de membro do conselho de administração, multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00, quanto à imputação de não convocação das AGOs referentes aos exercícios sociais de 2001, 2002 e 2003 (infração ao disposto no art. 142, inciso IV, combinado com o art. 132 da Lei nº 6.404/76);

ii. na qualidade de diretor presidente e de diretor de relações com investidores – DRI, multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00, quanto à imputação de não elaboração, dentro do prazo legal, das demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais de 2001, 2002 e 2003 (infração ao disposto no art. 176 da Lei nº 6.404/76, e nos arts. 132 e 133 da mesma lei);

iii. na qualidade de diretor de relações com investidores, multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00, quanto à imputação de não ter mantido atualizado o registro da companhia perante à CVM, não enviando as informações periódicas e eventuais no período de 31/03/2002 a 14/03/2005 (infração ao disposto no art. 6º da Instrução CVM nº 202/93 e aos arts. 13, 16 e 17 da mesma instrução).

O acusado punido poderá apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.