CVM divulga resultado de Processo Administrativo Sancionador julgado em 13/12/11

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 13/12/11, o Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº RJ2010/14407, no qual foi apurada a responsabilidade de José Teófilo Abu-Jamra, na qualidade de conselheiro de administração e diretor da Lupatech S.A., por ter alienado, em 04/05/09, 22.900 ações de emissão da companhia de sua propriedade. O negócio teria ocorrido em período inferior a 15 dias da data da divulgação do 1º ITR da Companhia, que estava prevista para o dia 13/05/09 (infração ao art. 13, §4º, da Instrução CVM nº 358/02).

O Colegiado da CVM decidiu aplicar ao acusado a pena de advertência.

O acusado condenado poderá apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.