CVM divulga resultado de Processo Administrativo Sancionador julgado em 06/09/11

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 06/09/11, o Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº RJ 2010/10555, no qual foi apurada a responsabilidade do Instituto Banese de Seguridade Social – Sergus por ter participado da eleição destinada ao preenchimento da vaga de conselheiro fiscal reservada aos acionistas preferencialistas, que ocorreu na assembleia geral ordinária do Banco do Estado de Sergipe S.A. de 31.3.2009 (infração ao disposto no art. 161, § 4°, "a" da Lei nº 6.404/76).

O Colegiado da CVM decidiu aplicar ao acusado a pena de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

O acusado condenado poderá apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.