CVM divulga resultado de Processo Administrativo Sancionador julgado em 05/11/2013

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 05/11/2013, o Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2012/10487, no qual foram apuradas as responsabilidades de BCME Participações e Negócios Ltda, TRIMAR Participações Ltda e Maria Lindenberg Gravina, na qualidade de acionistas controladores da Construtora Adolpho Lindenberg S.A, por descumprirem com o dever de lealdade ao subscreverem ações de emissão da Lindencorp Desenvolvimentos Imobiliários S/A – capitalizando esta sociedade para desenvolver atividades empresariais antes desempenhadas pela Construtora (infração ao disposto no art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76).

O Colegiado decidiu, por unanimidade, absolver todos os acusados das imputações formuladas.

A CVM oferecerá recurso de ofício da decisão de absolvição ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro.