CVM divulga resultado de Processo Administrativo Sancionador julgado em 02/04/2013

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 02/04/2013, o Processo Administrativo Sancionador CVM Nº RJ 2012/7767, no qual foram apuradas as responsabilidades de João Luiz Carvalho de Castilho, Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos e Marcelo de Magalhães Gomide por não terem justificado os aspectos econômicos que determinaram a escolha dos critérios adotados para fixação do preço de emissão das ações da Companhia, em operação de aumento de capital da RJCP Equity S.A. (infração ao disposto no art. 170, § 7º, da Lei nº 6.404/76).

O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, aplicar a todos os acusados, na qualidade de membros do Conselho de Administração da RJCP Equity S.A, a pena de advertência pela imputação formulada.

Os acusados punidos poderão apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.