CVM divulga relatório de análise da Audiência Pública sobre mudanças no regime legal das debêntures – MP nº 517/10

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 10/3/2011, o relatório de análise da Audiência Pública nº 01/11, que teve como objeto as alterações promovidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pela Medida Provisória nº 517, de 30/12/2010 ("MP"). O objetivo da audiência pública foi recolher os comentários e sugestões do mercado e encaminhá-los ao relator do processo que transformará a MP em lei. A CVM recebeu os comentários entre os dias 3/1/2011 e 3/2/2011.

O propósito da MP é adequar o regime ao qual as debêntures estão sujeitas a processos mais flexíveis de emissão e viabilizar a formação de um mercado secundário mais dinâmico para esses papéis. As reformas introduzidas pela MP se inserem em um amplo conjunto de medidas destinadas a aprimorar o regime das debêntures, instrumentos considerados essenciais para permitir o financiamento de longo prazo da economia brasileira.

O relatório de análise foi elaborado com a finalidade de (i) organizar e descrever os comentários e sugestões recebidos durante o período de audiência pública; e (ii) apresentar o entendimento da CVM acerca de cada uma dessas manifestações. Com isso, a CVM espera auxiliar o relator no processo de elaboração do texto final da lei.

Em vista dos comentários e sugestões recebidos, o relatório recomenda alguns ajustes na redação dos arts. 55, 59 e 122 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. A CVM considera que tais ajustes são importantes para dirimir eventuais dúvidas quanto à melhor interpretação desses dispositivos legais e, por isso, recomenda que sejam acatados por meio de emenda parlamentar à MP.

O Relatório de Análise foi elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado e aprovado pelo Colegiado da CVM.

Acesse o Relatório de Análise da Audiência Pública nº 01/11 e a Proposta do Texto da MP.