CVM coloca em audiência pública proposta de Instrução que dispõe sobre hipóteses de infração grave

A CVM coloca em audiência pública hoje, 30 de abril, minuta de instrução que identifica as hipóteses de infração grave, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, por descumprimento de comandos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 1976.

O principal objetivo da minuta é propor que certas condutas previstas na Lei nº 6.404, de 1976, decorrentes das alterações introduzidas pelas Leis nº 9.457, de 5 de maio de 1997, e nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, sejam consideradas infrações graves. A minuta também consolida as hipóteses de infrações graves decorrentes do descumprimento de comandos legais hoje dispersas nas Instruções CVM nº 6, de 19 de fevereiro de 1979, nº 18, de 17 de novembro de 1981, e nº 131, de 1990.

O prazo para envio de sugestões e comentários com relação à minuta posta em audiência pública termina no dia 14 de maio de 2010.

Acesse o edital de audiência pública com a minuta de instrução na página de Audiências Públicas do Portal.