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Comissão de Valores Mobiliários
CVM coloca em audiência pública minuta de Instrução sobre Fundos de Investimento em Participação em Infra-Estrutura
A CVM coloca em audiência pública a partir de hoje (10/07/2007) minuta de Instrução que dispõe sobre o Fundo de Investimento em Infra-Estrutura (FIP-IE). Os FIP-IE foram criados pela Medida Provisória 348, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.478, de 29 de maio de 2007, e estão entre as medidas anunciadas pelo Governo Federal no bojo do Programa de Aceleração do Crescimento. A audiência pública vai até o dia 13 de agosto de 2007.
As principais características da minuta e os pontos em que a CVM espera obter subsídios por meio da audiência pública estão expostos no edital de audiência pública está disponível no site da CVM, juntamente com a minuta de Instrução.
Acesse o edital na página de Audiências Públicas, do Portal.