CVM coloca em audiência pública minuta de instrução que cria o Fundo de Investimento em Ações – Mercado de Acesso

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 12/12/2013, minuta de instrução alteradora da Instrução CVM nº 409/04, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

A minuta cria os fundos de investimento em ações – mercado de acesso, que terão como política de investimento aplicar pelo menos 2/3 do seu patrimônio em ações de companhias listadas neste segmento. Ainda são previstos mecanismos para viabilizar o investimento em companhias menos líquidas e, ao mesmo tempo, lidar com as características das ações dessas empresas de menor porte.

Também é proposto que esses fundos, constituídos sob a forma de condomínio fechado, possam investir até 1/3 do seu patrimônio em companhias fechadas, desde que tenham ingerência na gestão dessas companhias nos mesmos moldes exigidos dos fundos de investimento em participação.

Com isso, a CVM cria um fundo de ações que pode investir em companhias fechadas e abertas. A intenção é permitir que tais fundos possam acompanhar a evolução de empresas que ainda não realizaram oferta pública de ações, mas que pretendem ou tenham potencial de fazê-la nos anos que seguem.

A minuta propõe, ainda, permitir a cobrança de taxa de performance sobre retornos absolutos (índices de juros ou inflação, por exemplo). Isso porque não há qualquer índice de renda variável que reflita de forma adequada a evolução de companhias de menor porte.

As alterações à Instrução CVM nº 409 refletem as propostas elaboradas pelo Comitê Técnico de Ofertas Menores e encaminhadas à CVM com o objetivo de aprimorar o ambiente regulatório para que empresas de menor porte consigam acessar o mercado de capitais e se financiar por meio de emissões públicas de ações.

As sugestões e os comentários sobre a minuta devem ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublica1313@cvm.gov.br, até o dia 10 de fevereiro de 2014.

Acesse o edital de audiência pública com a minuta de instrução na página de Audiências Públicas, do Portal.