CVM coloca em Audiência Pública minuta de Deliberação que aprova a Orientação Técnica OCPC 08 do CPC

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 12/11/2014, minuta de deliberação que aprova a Orientação Técnica OCPC 08 - Reconhecimento de Determinados Ativos ou Passivos nos relatórios Contábil-Financeiros de Propósito Geral das Distribuidoras de Energia Elétrica emitidos de acordo com as Normas Brasileiras e Internacionais de Contabilidade.

O objetivo da minuta é tratar dos requisitos básicos de reconhecimento, mensuração e evidenciação a serem observados quando da divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral das concessões públicas de distribuição de energia elétrica brasileiras.

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL está propondo, também em audiência pública, aditamento aos contratos de concessão de todas as companhias de distribuição de energia elétrica brasileiras para alterar os procedimentos de revisão tarifária e garantir a total recuperação de quaisquer desses saldos ou a liquidação de eventual obrigação quando da extinção do contrato, qualquer que seja a razão dessa extinção.

Com isso, quando aprovada essa proposta de aditamento e aceita pela concessionária de distribuição de energia elétrica, entende o CPC e a CVM que determinados ativos ou passivos passam a ter a característica de direito (ou obrigação) incondicional de receber (ou entregar) caixa ou outro instrumento financeiro a uma contraparte claramente identificada. Assim, entende que passam esses ativos e passivos da categoria de regulatórios para a de ativos e passivos financeiros, não só devendo como necessitando ser devidamente reconhecidos nos relatórios contábil-financeiros de propósito geral das concessionárias de distribuição de energia elétrica brasileiras que aderirem a tal aditivo.

Por esses motivos, o CPC está propondo a emissão desta Orientação para tornar clara e transparente sua posição quanto à mudança de situação dos contratos de concessão, determinando para as empresas que aderirem à nova proposição, a necessária mudança na forma de sua contabilização.

As sugestões e os comentários, por escrito, deverão ser encaminhados, até o dia 26 de novembro de 2014, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, preferencialmente através do endereço eletrônicoAudPublicaSNC0614@cvm.gov.br.

Acesse a íntegra do Edital de Audiência Pública SNC 06/2014 – Orientação Técnica OCPC 08 do CPC.