CVM aprova Pronunciamento Técnico CPC 13 sobre Adoção Inicial da Lei 11.638 e Medida Provisória 449/08

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM edita hoje a Deliberação nº 565/08 que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 13 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis intitulado "Adoção Inicial da Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08".

O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 13 é regular a introdução de um novo conjunto de princípios e práticas contábeis com base na lei societária, modificada pela Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08, nas normas contábeis emitidas pelo CPC e aprovadas pela CVM.

O Pronunciamento, à vista da vigência da Lei no 11.638/07 desde o início de 2008, das normatizações que vêm sendo emitidas ao final desse ano, do custo de certas retroações no tempo mais longas, dificuldade e até da impossibilidade de certos recálculos mais distantes, permite que as empresas não retroajam os efeitos dos novos procedimentos para o exercício de 2007. Mas exige que todos os novos critérios sejam evidenciados em nota explicativa e que os efeitos sobre o resultado de 2008 e sobre o patrimônio líquido sejam evidenciados. As entidades que quiserem retroagir poderão fazê-lo.

A Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos de 2007 não precisa ser reapresentada com as demonstrações daquele ano, tendo em vista sua extinção em 2008. As demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado, obrigatórias a partir de 2008, não precisam ter comparação com 2007, a não ser que a entidade já os viesse publicando antes.

O Pronunciamento cuida de detalhes de diversos procedimentos novos, como a aplicação da nova forma de contabilização do arrendamento mercantil financeiro a todas as operações em andamento (e não apenas aos novos contratos), da cessação da amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura a partir de 2009, efeitos da nova definição de coligada e de aplicação da equivalência patrimonial e outros pontos.

Acesse a Deliberação CVM 565. O Sumário do Pronunciamento CPC 13 e o Relatório de Audiência Pública podem ser acessados na página de Audiências Públicas, do Portal.