Audiência Pública sobre Cláusulas Pétreas de Poison Pills

A CVM coloca em audiência pública hoje, 16 de abril de 2008, minuta de parecer de orientação sobre as cláusulas pétreas que dificultam a retirada de poison pills dos estatutos das companhias abertas.

Na visão da CVM, essas cláusulas pétreas não se compatibilizam com certos princípios e normas da legislação societária em vigor, em especial os previstos nos arts. 121, 122, I, 129, §1º e 115 da lei das sociedades anônimas.

Por meio desse parecer de orientação, a CVM informará ao mercado que não aplicará penalidades aos acionistas que votarem pela retirada ou modificação da poison pill do estatuto e não realizarem a oferta pública exigida pela cláusula pétrea.

O prazo para envio de sugestões e comentários com relação à minuta posta em audiência pública vai até o dia 18 de maio de 2009.

Acesse o edital de audiência pública com a minuta de Parecer de Orientação na página de Audiências Públicas do Portal.

Acesse a Decisão do Colegiado.