Audiência Pública da CVM para criação de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório)

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 28/8/2019, edital para apresentação de manifestações sobre opções regulatórias relacionadas às regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório).

A Minuta de Instrução foi elaborada a partir de pesquisas que buscaram a identificação das melhores práticas internacionais na constituição e no funcionamento de sandboxes regulatórios. Também foi objeto de discussão e recebimento de propostas de participantes do mercado no âmbito do GT Fintech do Laboratório de Inovações Financeiras (LAB).

“Os sandboxes regulatórios têm se consagrado internacionalmente como instrumento eficaz no fomento à inovação no mercado financeiro e de capitais por meio da modulação temporária do ônus regulatório e da orientação aos empreendedores sobre as normas legais e regulamentares aplicáveis às suas atividades” – Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM/CVM).

A Minuta estabelece os contornos gerais do regime, tratando das regras para a participação das empresas, incluindo os critérios de elegibilidade e informações necessárias para encaminhamento de propostas, os critérios que serão utilizados na seleção dos participantes e as formas de monitoramento de suas atividades.

A norma proposta abrange, ainda, a previsão da criação do Comitê de Sandbox, composto por servidores da CVM, e que será responsável por conduzir todas as atividades relacionadas ao sandbox, prevendo, ainda, a coordenação das atividades com sandboxes instituídos por reguladores nacionais e internacionais.

Pontos em destaque para manifestação

• Adequação dos critérios de elegibilidade e de priorização para participação no sandbox regulatório.

• Duração máxima do prazo de participação, bem como a necessidade de se estabelecer um prazo máximo para início dos testes, contado da autorização.

• Influência do caráter público das propostas de participação sobre a propensão à apresentação de propostas.

• Suficiência do regime informacional e das regras de comunicação aplicáveis aos participantes.

Sugestões e comentários

As manifestações devem ser encaminhadas até 27/9/2019 para o e-mail audpublicaSDM0519@cvm.gov.br.

Mais informações

Acesse o edital da Audiência Pública SDM 05/19.