Audiência pública: propõe nova regulamentação para operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 20/05/2013, minuta de instrução que propõe novas regras para as operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações envolvendo emissores de valores mobiliários registrados na categoria A, tema atualmente regulado pela Instrução CVM nº 319/99. A minuta também altera a Instrução CVM nº 481/09, que dispõe sobre documentos necessários ao exercício do direito de voto.

Em relação à Instrução CVM nº 319/99, a nova proposta atualiza e aperfeiçoa comandos relativos:

i) ao conteúdo mínimo das comunicações da companhia para o mercado sobre uma operação de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações (arts. 3º e 4º);

ii) aos deveres fiduciários dos administradores de companhias que passam por operação de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações (art. 5º);

iii) às demonstrações financeiras e informações financeiras pro forma a serem divulgadas em razão das operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações (arts. 6º e 7º); e

iv) aos critérios e ao conteúdo mínimo dos laudos de avaliação elaborados para os fins do art. 264 da Lei nº 6.404/76 (art. 8º).

Quanto à Instrução CVM nº 481/09, a minuta acrescenta o art. 21-A e o Anexo 21-A para indicar quais documentos e informações a companhia deve fornecer quando uma assembleia geral for convocada para deliberar sobre fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações. Neste caso, pelo menos um emissor de valores mobiliários registrado na categoria A deve estar envolvido na operação.

Ressalta-se que a nova proposta também tem como objetivo regulamentar a existência de condições de liquidez necessárias para a exclusão do direito de recesso, conforme previstos na alínea “a”, inciso II, do art. 137 da Lei nº 6.404/76.

As sugestões e os comentários sobre a minuta devem ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublica0413@cvm.gov.br, até o dia 21 de junho de 2013.

Acesse o edital de audiência pública com a minuta de instrução.