Audiência pública: envio de dados dos FIDC ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública, hoje, 7/1/2011, minuta de Instrução que regula o envio de informações das carteiras dos fundos de investimento em direitos creditórios e demais fundos que especifica (FIDC) ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN).

De acordo com o texto da minuta, fica estabelecida a obrigatoriedade aos administradores de FIDC de enviar as informações da carteira de créditos do fundo, incluindo a evolução mensal dos saldos das carteiras e a identificação de devedores com obrigações a partir de R$ 5.000,00 junto ao fundo.

A CVM acredita que o acesso às informações disponíveis no SCR vai aprimorar a supervisão dos FIDC, tendo em vista o cruzamento das informações dos devedores das carteiras dos fundos com as informações destes clientes fornecidas pelos demais participantes do Sistema Financeiro Nacional.

Já para o BACEN, o envio das informações de FIDC amplia a sua base de dados sobre crédito, melhorando sua capacidade de monitorar o risco de crédito de forma individualizada ou sistêmica.

A Minuta é resultado de um trabalho conjunto envolvendo técnicos da CVM e do BACEN, no âmbito do convênio entre os órgãos, que tem como objetivos principais a coordenação das atividades destes reguladores e a troca de informações.

O prazo para envio de sugestões e comentários com relação à minuta posta em audiência pública vai até o dia 7 de fevereiro de 2011.

Acesse o edital de audiência pública e a minuta de Instrução na página de Audiências Públicas do Portal.