Audiência pública: cadastro de clientes - norma sobre combate a lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 3/9/2014, minuta de instrução alteradora da Instrução CVM nº 301/99.

O objetivo é ajustar dois aspectos da norma que tratam do cadastro dos clientes às recomendações previstas pelo Grupo de Ação Financeira de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo - GAFI/FATF.

Com isto, a proposta é incluir dispositivo que reforça que toda relação de negócio só pode ser iniciada após observadas as providências relacionadas ao processo cadastral e da política Conheça seu Cliente.

Além disso, a minuta também tem como intuito inserir uma declaração sobre os propósitos e a natureza da relação de negócio com a instituição, deixando claro que o referido documento poderá ser obtido quando ocorrer a atualização dos dados cadastrais dos clientes já existentes.

As sugestões e os comentários com relação à minuta devem ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublica0814@cvm.gov.br, até o dia 18 de setembro de 2014.

Acesse o edital de audiência pública com a minuta de instrução.