Audiência pública: alteradora da regra do rodízio de firmas de auditoria ao existir comitê de auditoria estatutário

CVM coloca em audiência pública minuta de instrução que altera a regra do rodízio de firmas de auditoria quando houver comitê de auditoria estatutário

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 14/07/2011, minuta de instrução que altera a Instrução CVM 308/99 no tocante ao rodízio obrigatório de firmas de auditoria.

A Minuta estabelece que as companhias que instalarem e mantiverem Comitê de Auditoria Estatutário ("CAE") nas condições exigidas pela Minuta poderão contratar auditor independente para a prestação de serviços de auditoria por até 10 anos consecutivos.

Desse modo, o prazo previsto no art. 31 da Instrução CVM 308/99 aumentaria de 5 para 10 anos para as companhias que instalem e mantenham CAE, conforme previsto na Minuta.

A instalação do CAE é facultativa e, por conseguinte, as companhias que desejarem poderão manter o atual sistema de rotações do auditor independente a cada 5 anos.

Em resumo, o CAE tem as seguintes atribuições:

i. opinar sobre a contratação e destituição do auditor independente para a elaboração de auditoria externa independente ou para qualquer outro serviço;

ii. supervisionar e avaliar as atividades dos auditores independentes;

iii. monitorar a qualidade e integridade dos mecanismos de controles internos e das demonstrações financeiras da companhia;

iv. avaliar e monitorar as exposições de risco da companhia.

A Minuta estabelece, ainda, regras de divulgação do regimento interno, relatório anual resumido e currículo dos membros do CAE.

O prazo para envio de sugestões e comentários termina no dia 15 de agosto de 2011.

Acesse o edital de audiência pública com a minuta de instrução na página de Audiências Públicas do Portal.