Audiência pública: alteração sobre o envio de informações de FIDC ao Sistema de Informações de Créditos do Bacen

CVM coloca em audiência pública proposta de alteração da Instrução nº 504, que dispõe sobre o envio de informações de FIDC ao Sistema de Informações de Créditos - SCR do Banco Central do Brasil

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 16/01/2013, minuta de instrução, propondo alterações na Instrução CVM nº 504/11, que dispõe sobre o envio de informações de FIDC ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN).

As alterações têm o intuito de ajustar o cronograma de envio das informações das carteiras de crédito por parte dos administradores de FIDC. Em virtude de problemas técnicos, o cronograma original previsto na Instrução CVM nº 504/11 não foi cumprido.

Adicionalmente, CVM e BACEN necessitam receber todos os dados que já fazem parte das carteiras do FIDC (estoque) e não apenas aqueles que passarão a compor a carteira do fundo a partir da edição da norma. O objetivo é obter uma supervisão mais ampla da base de dados sobre crédito e melhorar sua capacidade de monitorar o risco de crédito.

O prazo para envio de sugestões e comentários com relação ao edital termina no dia 15 de fevereiro de 2013 e devem ser encaminhados para a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublica0213@cvm.gov.br.

Acesse o edital na página de Audiência Pública, neste Portal.