Audiência pública: alteração do regime de divulgação de informações e regras de governança dos FII

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 4 de agosto de 2014, minuta de instrução alteradora das seguintes normas: Instrução CVM nº 472/08, que regulamenta a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII); e da Instrução CVM nº 400/03, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário.

O objetivo da minuta é aperfeiçoar aspectos da regulamentação quanto à divulgação de informações periódicas e eventuais pelos administradores de FII. Dessa forma, é proposto o aprimoramento dos informes periódicos previstos na Instrução CVM nº 472/08 e, como consequência, o ajuste do regime de informações prestadas no âmbito de ofertas públicas de cotas de FII, conforme disposto na Instrução CVM nº 400/03.

Além disso, a minuta também tem como intuito aprimorar a regulamentação pertinente à governança dos fundos. Dentre as alterações propostas, são abordadas as regras relacionadas à convocação de assembleias gerais, estipulando informações a serem prestadas pelos administradores quando dessa convocação, bem como regulamentando a competência dos cotistas e do representante de cotistas para a convocação e inclusão de matérias na ordem do dia de assembleias gerais.

Outra finalidade é aperfeiçoar as regras relacionadas à participação dos cotistas e tomada de decisões em assembleias gerais, por exemplo, no que diz respeito aos pedidos públicos de procuração e quoruns de deliberação.

Ainda com relação à governança, a minuta propõe a estipulação de regras mais precisas acerca das competências e responsabilidades do representante de cotistas.

Adicionalmente, a minuta contempla outras alterações decorrentes da experiência adquirida pela CVM com a supervisão da indústria de FII e com a aplicação da Instrução CVM nº 472/08, bem como modificações decorrentes de um processo de discussão interno na Autarquia e desta com entidades representativas da indústria.

As sugestões e os comentários com relação à minuta devem ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublica0714@cvm.gov.br , até o dia 3 de novembro de 2014.

Acesse o edital de audiência pública com a minuta de instrução e versão marcada da Instrução CVM nº 472/08 com as alterações propostas.