Atuação irregular: OTX Investimentos e por Rafael Munhoz Cunha Dal Acqua

CVM determina suspensão de veiculação de oferta de fundos de investimento e outros valores mobiliários pela OTX Investimentos e por Rafael Munhoz Cunha Dal Acqua

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou, por meio da Deliberação CVM nº 686/12, a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de investimento em fundo de investimento ou em qualquer outro valor mobiliário pela OTX Investimentos e por Rafael Munhoz Cunha Dal Acqua.

A Autarquia constatou que a OTX Investimentos e Rafael Munhoz Cunha Dal Acqua, por meio do "Fundo de Investimento OTX", vinham utilizando o endereço na Internet www.otxinvestimentos.com.br para ofertar publicamente aplicação em fundos de investimento.

Como a OTX Investimentos e Rafael Munhoz Cunha Dal Acqua não se encontram registrados na CVM, na qualidade de administradores de carteiras de valores mobiliários, nem integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, a deliberação tem o objetivo de suspender essa atuação e alertar ao mercado quanto à oferta irregular.

Ainda foi estabelecido que a sociedade referida e Rafael Munhoz Cunha Dal Acqua não estão autorizados pela Autarquia a exercerem quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários e que, por não preencherem os requisitos previstos na regulamentação da CVM, não podem ofertar publicamente, constituir, nem administrar fundo de investimento ou qualquer outro tipo de investimento em valores mobiliários.

A oferta pública de fundos de investimento só pode ser realizada por entidades integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. Da mesma forma, a administração profissional de carteira de valores mobiliários requer a prévia autorização da CVM.

O descumprimento dessa determinação enseja multa cominatória diária no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas, com a imposição das penalidades cabíveis, nos termos do art. 11 da Lei no 6.385/76.

Esta Comissão solicita aos investidores que recebam propostas de investimento por parte da OTX Investimentos e de Rafael Munhoz Cunha Dal Acqua, que comuniquem o fato por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), disponível na página da CVM (conteudo.cvm.gov.br), em "Fale com a CVM". É importante que sejam prestadas informações que detalhem as condições da oferta de valores mobiliários e que permitam a correta identificação das pessoas envolvidas, inclusive para configurar o eventual descumprimento da determinação de suspensão das referidas condutas.

A CVM ainda esclarece que não tem o poder de determinar o ressarcimento de eventuais prejuízos de pessoas que aderiram à oferta irregular em questão, uma vez que sua atuação ocorre no âmbito administrativo. No entanto, a Autarquia pode aplicar as penalidades previstas no art. 11 da Lei 6.385/76 e comunicar ao Ministério Público quando os fatos apurados contiverem indícios da ocorrência de infração à lei penal.

Em caso de eventual prejuízo, a indenização deve ser perseguida junto ao Poder Judiciário. Nessa hipótese, esta Comissão poderá ser intimada, pelo Juízo, a oferecer parecer ou prestar esclarecimentos sobre a questão, nos termos do art. 31 da Lei nº 6.385/76.

Acesse a Deliberação CVM nº 686/12.