Atuação irregular: American Business Corporation Shares Brasil LTDA. e Fabio Gustavo Mio Saito

CVM determina suspensão de atividades de administração de carteiras de valores mobiliários e de veiculação no Brasil de ofertas de investimentos pela American Business Corporation Shares Brasil LTDA. e por Fabio Gustavo Mio Saito

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou, por meio da Deliberação CVM nº 722/14, a imediata suspensão da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários e da veiculação no Brasil de qualquer oferta de investimento em fundo de investimento ou em outro valor mobiliário pela American Business Corporation Shares Brasil Ltda. e por Fabio Gustavo Mio Saito.

A Autarquia constatou que a American Business Corporation Shares Brasil Ltda., que também utiliza a denominação “Grupo ABC Shares”, e Fabio Gustavo Mio Saito ofereciam publicamente no Brasil, por meio de reuniões com investidores, prospectos e mensagens eletrônicas, serviços de administração de carteiras de valores mobiliários, por intermédio de Sociedade em Contas de Participação – SCP, bem como a aplicação no Fundo Safety Solutions Agro.

Dessa forma, a deliberação tem o objetivo de alertar ao mercado e ao público em geral quanto à atuação irregular, uma vez que American Business Corporation Shares Brasil Ltda. e Fabio Gustavo Mio Saito não estão autorizados pela CVM a realizarem o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários, conforme previsto no art. 23 da Lei 6.385/76 e no art. 3º da Instrução CVM nº 306/99. Os citados também não podem ofertar publicamente, constituir e nem administrar fundo de investimento ou qualquer outro tipo de investimento em valores mobiliários, conforme previsto no art. 27-E da Lei 6.385/76 e no art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.492/86.

Ainda foi estabelecido que todos os mencionados não estão autorizados pela Autarquia a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários por não preencherem os requisitos previstos na regulamentação da CVM.

O descumprimento dessa determinação enseja multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas, com a imposição das penalidades cabíveis, nos termos do art. 11 da Lei no 6.385/76.

A CVM solicita aos investidores que recebam propostas de investimento por parte da American Business Corporation Shares Brasil Ltda. e de Fabio Gustavo Mio Saito, que comuniquem o fato por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), disponível na página da CVM (conteudo.cvm.gov.br), em "Fale com a CVM". É importante que sejam prestadas informações que detalhem as condições da oferta de valores mobiliários e que permitam a correta identificação das pessoas envolvidas, inclusive para configurar o eventual descumprimento da determinação de suspensão das referidas condutas.

A CVM ainda esclarece que não tem o poder de determinar o ressarcimento de eventuais prejuízos de pessoas que aderiram à oferta irregular em questão, uma vez que sua atuação ocorre no âmbito administrativo. No entanto, a Autarquia pode aplicar as penalidades previstas no art. 11 da Lei 6.385/76 e comunicar ao Ministério Público quando os fatos apurados contiverem indícios da ocorrência de infração à lei penal.

Em caso de eventual prejuízo, a indenização deve ser perseguida junto ao Poder Judiciário. Nessa hipótese, esta Comissão poderá ser intimada, pelo Juízo, a oferecer parecer ou prestar esclarecimentos sobre a questão, nos termos do art. 31 da Lei nº 6.385/76.

Acesse a Deliberação CVM nº 722/14.