Atuação irregular: Aliança Incórpori Incorporação & Planejamento e outros

CVM determina suspensão de veiculação de oferta pública de títulos ou contratos de investimento coletivo pela Aliança Incórpori Incorporação & Planejamento LTDA, João Paulo Alves da Silva e Valdomiro Moisés dos Santos

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou, por meio da Deliberação CVM nº 682/12, a imediata suspensão da veiculação de oferta de quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo (nos termos do inciso IX do art. 2º da Lei nº 6.385/76) pela Aliança Incórpori Incorporação & Planejamento LTDA. e por seus sócios João Paulo Alves da Silva e Valdomiro Moisés dos Santos, por não preencherem os requisitos previstos na regulamentação da Autarquia.

A Autarquia constatou que a Aliança Incórpori Incorporação & Planejamento Ltda., João Paulo Alves da Silva e Valdomiro Moisés dos Santos vêm oferecendo, por meio do endereço na internet http://www.aliancaincorpori.com.br, oportunidades de investimento, utilizando-se de apelo ao público para celebração de contratos, os quais, da forma como vêm sendo ofertados, enquadram-se no conceito legal de valor mobiliário.

A CVM ainda esclarece que a Aliança Incórpori Incorporação & Planejamento LTDA. não se encontra registrada como companhia aberta ou emissora de valores mobiliários. Além disso, a oferta pública realizada por tal sociedade também não foi registrada na Comissão, configurando, desta maneira, procedimento irregular.

O descumprimento dessa determinação enseja em multa cominatória diária no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385/76.

Esta Comissão solicita aos investidores que recebam propostas de investimento por parte da Aliança Incórpori Incorporação & Planejamento Ltda., João Paulo Alves da silva e Valdomiro Moisés dos Santos, que comuniquem o fato por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), disponível na página da CVM na rede mundial de computadores (conteudo.cvm.gov.br), em "Fale com a CVM". É importante que sejam prestadas informações que detalhem as condições da oferta de valores mobiliários e que permitam a correta identificação das pessoas envolvidas, inclusive para configurar o eventual descumprimento da determinação de suspensão das referidas condutas.

Ressalta-se que a CVM não tem o poder de determinar o ressarcimento de eventuais prejuízos de pessoas que aderiram à oferta irregular em questão, uma vez que sua atuação ocorre no âmbito administrativo. No entanto, a Autarquia pode aplicar as penalidades previstas no art. 11 da Lei 6.385/76 e comunicar ao Ministério Público quando os fatos apurados contiverem indícios da ocorrência de infração à lei penal.

Em caso de eventual prejuízo, a indenização deve ser perseguida junto ao Poder Judiciário. Nessa hipótese, esta Comissão poderá ser intimada, pelo Juízo, a oferecer parecer ou prestar esclarecimentos sobre a questão, nos termos do art. 31 da Lei nº 6.385/76.

Acesse a Deliberação CVM nº 682/12.