Ato Declaratório Nº 9.389/2007 - FOUR CORRETORA LTDA

Ato Declaratório Nº 9.389/2007 - FOUR CORRETORA LTDA

O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, no uso da competência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 455, de 10 de outubro de 2002, e com fundamento no artigo 9º, §1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, combinado com o inciso I, alínea "c", da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702, de 26 de agosto de 1981, e considerando o que consta do Processo CVM nº RJ-2007-4455,

DECLAROU:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral que FOUR CORRETORA LTDA. – CNPJ Nº 08.264.403/0001-50, com sede na cidade de Uberaba – MG, bem como os senhores JUAN CARLOS LEBRON CASAMADA (CPF Nº 416.981.266-20), GILVAN ANTONIO JUNIOR (CPF Nº 719.112.606-00), ALEXANDRE HENRIQUE SERAGINI PETRONI (CPF Nº 115.507.258-82) e TORRES LINCOLN PRATA CUNHA FILHO (CPF Nº 928.027.706-59) não estão autorizados, por esta Autarquia, a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários, porquanto não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, determinando às referidas empresa e pessoas a suspensão das atividades de intermediação de valores mobiliários, bem como a realização de compras e vendas de valores mobiliários que caracterizem atividade de intermediação, em conformidade com o art.16 da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará as mesmas à imposição de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de responsabilidades pelas eventuais infrações cometidas antes da publicação do presente Ato, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385/76;

II – que este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Original assinado por

WALDIR DE JESUS NOBRE

Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários