Adiência pública: Parecer de Orientação sobre deveres legais de administradores em incorporações de controladas

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca hoje, 03/06/2008, em audiência pública, minuta de Parecer de Orientação acerca dos deveres legais dos administradores nas incorporações de controladas, aprovado pelo Colegiado em reunião extraordinária realizada em 02 de junho último.

O parecer recomenda procedimentos a serem observados pelos administradores das companhias controladas nas operações em que se pretenda a sua incorporação pela controladora, orientando esses administradores a constituírem comitê especial para negociar a operação com a controladora, que deve ser composto, em sua maioria, por administradores independentes. Os procedimentos recomendados buscam assegurar uma negociação efetiva e independente entre as companhias controlada e controladora.

O Diretor Marcos Barbosa Pinto, que apresentou ao Colegiado memorando que expõe os fundamentos para a edição do parecer, ressalta que o parecer apenas concretiza deveres previstos genericamente na lei das sociedades por ações (Lei 6.404/76), detalhando uma forma pela qual a CVM entende que esses deveres estarão, em princípio, sendo cumpridos nas incorporações envolvendo controladora e controlada. Segundo o diretor, o parecer indica meios que tendem a assegurar a comutatividade da operação, exigida pela lei, através de um processo de negociação independente e efetivo.

A Presidente da CVM, Maria Helena Santana, afirmou que a edição de parecer com o objetivo de garantir um verdadeiro processo de negociação na incorporação de controladas, de forma a que as bases da operação sejam as mais justas possíveis, baseia-se na função preventiva e orientadora da autarquia.

As sugestões e comentários devem ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado CVM até 04 de julho de 2008.

Acesse a Decisão do Colegiado que aprovou a colocação da minuta do Parecer de Orientação em audiência, com o memorando do Diretor Marcos Pinto que contém a justificativa para sua edição. OEdital de Audiência Pública com a minuta do Parecer de Orientação pode ser acessado na página de Audiências Públicas, do Portal.