CVM edita norma que aprova Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 26

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 5/6/2024, a Resolução CVM 205, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 26, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e o torna obrigatório para as companhias abertas. 

O Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 26 estabelece alterações redacionais nos Pronunciamentos Técnicos nº CPC 32 – Tributos sobre o Lucro e CPC 48 – Instrumentos Financeiros, visando ajustar a aderência dos referidos pronunciamentos ao texto das normas contábeis internacionais. 

Por ser alterações de caráter redacional, não trazendo consequências práticas para os emissores, a referida norma não passou por consulta pública, conforme previsto pelo art.  31, I, b, da Resolução CVM 67. 

Atenção 

A Resolução CVM 205 entra em vigor em 1º/7/2024. 

Análise de Impacto Regulatório (AIR) 

Por se tratar de ato normativo de baixo impacto, a referida Resolução não foi objeto de AIR, conforme dispensa estabelecida pelo art. 4º, III, do Decreto 10.411/20.  

Mais informações 

Acesse a Resolução CVM 205.