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NORMATIZAÇÃO
CVM edita as Resoluções 211, 212 e 213
Normativos aprovam documentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e passam a ser obrigatórios às companhias abertas
Publicado em
23/09/2024 12h42
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 23/9/2024, as Resoluções CVM 211, 212 e 213.
As alterações estão relacionadas a obrigatoriedades para companhias abertas sobre documentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
- Resolução CVM 211: torna obrigatório para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC 18 (R3) – Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto, emitido pelo CPC, conforme Anexo "A" da Resolução. O normativo entra em vigor em 1/1/2025, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em, ou após, esta data, e revogando a Resolução CVM 118.
- Resoluções CVM 212: torna obrigatório para as companhias abertas a Interpretação Técnica ICPC 09 (R3) – Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial, emitida pelo CPC. O normativo entra em vigor em 1/1/2025, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em, ou após, essa data, e revogando a Resolução CVM 124.
- Resolução CVM 213: torna obrigatório para as companhias abertas Documento de Revisão de Pronunciamento Técnico 27, emitido pelo CPC, que apresenta alterações nos Pronunciamentos Técnicos CPC 02 (R2) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis - e CPC 37 (R1) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade. O normativo entra em vigor em 1/1/2025, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em, ou após, esta data.