CVM aceita Termo de Compromisso com Reag DTVM e diretor

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 10/9/2024, analisou proposta conjunta de Termo de Compromisso relativa ao Processo Administrativo Sancionador (PAS) 19957.011992/2023-24, apresentada por Reag Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (Reag DTVM), na qualidade de administradora de valores mobiliários, e Silvano Gersztel, na qualidade de diretor responsável pela atividade de administração de valores mobiliários da Reag DTVM e da M.T.S.F. Ltda., para encerramento do referido processo.

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a realização do acordo.

Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), os proponentes se comprometeram a pagar à CVM o valor total de R$ 540.000,00, da seguinte forma:

• Reag Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.: R$ 360.000,00.
• Silvano Gersztel: R$ 180.000,00.

Sendo assim, o CTC entendeu ser oportuna e conveniente a aceitação do acordo com os proponentes.

O Colegiado da CVM acompanhou o parecer do CTC e aceitou a proposta para celebração de Termo de Compromisso com Reag Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Silvano Gersztel.

Mais informações

O PAS CVM 19957.011992/2023-24 foi instaurado pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) para apurar supostas irregularidades referentes a eventos ocorridos até 30/6/2021 (possível infração ao ao art. 19 da Instrução CVM 558) e após 1º/7/2021 (possível infração ao art. 22 da Resolução CVM 21).

Acesse o parecer de termo de compromisso.