CVM aceita Termo de Compromisso com Galt Capital Consultoria e seus executivos

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 9/7/2024, analisou proposta conjunta de Termo de Compromisso relativa ao Processo Administrativo (PA) 19957.000589/2024-51, apresentada por Galt Capital Consultoria de Investimentos Ltda., Eduardo Tkacz, e Fellipe Freitas Freire, para encerramento do referido processo, previamente à possível instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS).

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a realização do acordo.

Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), os proponentes se comprometeram a pagar à CVM o valor total de R$ 408.000,00, da seguinte forma:

• Galt Capital Consultoria de Investimentos Ltda.: R$ 204.000,00.
• Eduardo Tkacz e Fellipe Freitas Freire: R$ 102.000,00 cada um.

Sendo assim, o CTC entendeu ser oportuna e conveniente a aceitação do acordo com os proponentes.

O Colegiado da CVM acompanhou o parecer do CTC e aceitou a proposta para celebração de Termo de Compromisso com Galt Capital Consultoria de Investimentos Ltda., Eduardo Tkacz e Fellipe Freitas Freire.

Mais informações

O PA CVM 19957.000589/2024-51 foi instaurado pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) para apurar supostas irregularidades de:

• Galt Capital Consultoria de Investimentos Ltda., por possível infração aos arts. 4º, III, e 22, ambos da Resolução CVM 21.
• Eduardo Tkacz, por possível infração ao art. 22 da Resolução CVM 21.
• Fellipe Freitas Freire, por possível infração ao art. 2º da Resolução CVM 21.
  
  

Acesse o parecer de termo de compromisso.